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Presidência da Republica

Legislação · há 10 anos

LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Altera as Leis nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de...

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Marcelo Sacco de Athayde

Artigo · há 8 anos

8 “Inverdades” sobre as Ações Revisionais de Financiamento e Busca e Apreensão de Veículos

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Uma das maiores procuras atualmente nos escritórios de advocacia são os processos de Ações Revisionais e de Busca e Apreensão. E percebe-se como as pessoas têm sido mal informadas sobre os chamados...

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Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

Artigo · há 8 anos

STJ altera súmula sobre aplicação do CDC para contratos de planos de saúde

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Na quarta-feira, 11/04/2018, o STJ editou novas súmulas nas áreas de Direito Civil e Direito Penal, sendo que duas delas tratam do setor de planos de saúde. A primeira novidade foi o cancelamento da...

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